terça-feira, 30 de abril de 2013

A controversa carreira de Gilmar

terça-feira, 30 de abril de 2013

 



E eis que o ministro Gilmar Mendes está metido em mais uma controvérsia. Para ajudar os leitores do Diário a se situarem, montamos um grupo de perguntas e respostas sobre Gilmar.

Quem indicou Gilmar Mendes para o STF?
Fernando Henrique Cardoso.
Como a indicação de Gilmar Mendes para o STF foi recebida por juristas ilibados?
No dia 8 de maio de 2002, a Folha de S. Paulo publicou um artigo do professor Dalmo Dallari, a propósito da indicação de Gilmar Mendes para o Supremo Tribunal Federal, sob o título de Degradação do Judiciário.

Qual era o ponto de Dallari?
“Se essa indicação vier a ser aprovada pelo Senado”, afirmou Dallari, “não há exagero em afirmar que estarão correndo sério risco a proteção dos direitos no Brasil, o combate à corrupção e a própria normalidade constitucional.”

Por quê?
Gilmar, segundo Dallari, especializou-se em “inventar” soluções jurídicas no interesse do governo. “Ele foi assessor muito próximo do ex-presidente Collor, que nunca se notabilizou pelo respeito ao direito”, escreveu Dallari. ”No governo Fernando Henrique, o mesmo Gilmar Mendes, que pertence ao Ministério Público da União, aparece assessorando o ministro da Justiça Nelson Jobim, na tentativa de anular a demarcação de áreas indígenas. Alegando inconstitucionalidade, duas vezes negada pelo STF, “inventaram” uma tese jurídica, que serviu de base para um decreto do presidente Fernando Henrique revogando o decreto em que se baseavam as demarcações. Mais recentemente, o advogado-geral da União, derrotado no Judiciário em outro caso, recomendou aos órgãos da administração que não cumprissem decisões judiciais.”.

Como Gilmar, no cargo de advogado- geral da União, definiu o judiciário brasileiro depois de suas derrotas judiciais?

Ele fez uma afirmação textual segundo a qual o sistema judiciário brasileiro é um “manicômio judiciário”.

Como os juízes responderam a isso?
Em artigo publicado no “Informe”, veículo de divulgação do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, um juiz observou que “não são decisões injustas que causam a irritação, a iracúndia, a irritabilidade do advogado-geral da União, mas as decisões contrárias às medidas do Poder Executivo”.

Havia alguma questão ética contra Gilmar quando FHC o indicou?
Sim. Em abril de 2002, a revista “Época” informou que a chefia da Advocacia Geral da União, isto é, Gilmar, pagara R$ 32.400 ao Instituto Brasiliense de Direito Público – do qual o mesmo Gilmar é um dos proprietários – para que seus subordinados lá fizessem cursos.

O que Dallari disse desse caso?
“Isso é contrário à ética e à probidade administrativa, estando muito longe de se enquadrar na “reputação ilibada”, exigida pelo artigo 101 da Constituição, para que alguém integre o Supremo”, afirmou Dallari.

Em outros países a indicação de juízes para o STF é mais rigorosa?
Sim. Nos Estados Unidos, por exemplo, um grande jurista conservador, Robert Bork, indicado por Reagan, em 1987, foi rejeitado (58 votos a 42), depois de ampla discussão pública.

Como o Senado americano tratou Bork?
Defensor declarado dos trustes, Bork foi arrasado pelo senador Edward Kennedy A América de Bork – disse Kennedy – será aquela em que a polícia arrombará as portas dos cidadãos à meia-noite, os escritores e artistas serão censurados, os negros atendidos em balcões separados e a teoria da evolução proscrita das escolas.

O caso foi tão emblemático que to bork passou a ser verbo. Mais tarde, em outubro de 1991, o juiz Clarence Thomas por pouco não foi rejeitado, por sua conduta pessoal. Aos 43 anos, ele foi acusado de assédio sexual – mas os senadores, embora com pequena margem a favor (52 votos a 48), o aprovaram, sob o argumento de que seu comportamento não o impedia de julgar com equidade.

Na forte campanha contra sua indicação as associações femininas se destacaram. E o verbo “borquear” foi usado por Florynce Kennedy, com a sua palavra de ordem “we’re going to bork him”.

Já no Supremo, Gilmar continuou a agir contra os interesses dos índios, como fizera antes?
Sim. Em 2009, o governo cedeu aos guaranis-caiovás a terra que eles ocupavam então. Em 2010, o STF, então presidido por Gilmar Mendes, suspendeu o ato do governo, em favor de quatro fazendas que reivindicam a terra.

A mídia tem cumprido seu papel de investigar Gilmar?
Não, com exceção da Carta Capital. Na edição de 8 de outubro de 2008, a revista revelou a ligação societária entre o então presidente do Supremo Tribunal Federal e o Instituto Brasiliense de Direito Público (IDP).

O que é o IDP?
É uma escola de cursinhos de direito cujo prédio foi construído com dinheiro do Banco do Brasil sobre um terreno, localizado em área nobre de Brasília, praticamente doado (80% de desconto) a Mendes pelo ex-governador do Distrito Federal Joaquim Roriz.

O que a Carta Capital revelou sobre o IDP?
O autor da reportagem, Leandro Fortes, revelou que o IDP, à época da matéria, fechara 2,4 milhões em contratos sem licitação com órgãos federais, tribunais e entidades da magistratura, “ volume de dinheiro que havia sido sensivelmente turbinado depois da ida de Mendes para o STF, por indicação do ex-presidente Fernando Henrique Cardoso”.

Quem dava aulas no IDP, segundo a Carta Capital?
O corpo docente do IDP era formado, basicamente, por ministros de Estado e de tribunais superiores, desembargadores e advogados com interesses diretos em processos no Supremo. “Isso, por si só, já era passível de uma investigação jornalística decente”, escreveu em seu blog o autor da reportagem. “O que, aliás, foi feito pela Carta Capital quando toda a imprensa restante, ou se calava, ou fazia as vontades do ministro em questão.”

O jornalista deu algum exemplo?
Sim. Na época da Operação Satiagraha, dois habeas corpus foram concedidos por Mendes ao banqueiro Daniel Dantas, em menos de 48 horas. Em seguida, conforme Leandro Fortes, “a mídia encampou a farsa do grampo sem áudio, publicado pela revista Veja, que serviu para afastar da Agência Brasileira de Inteligência o delegado Paulo Lacerda, com o auxílio do ministro da Defesa, Nelson Jobim, autor de uma falsa denúncia sobre existência de equipamentos secretos de escuta telefônica que teriam sido adquiridos pela Abin”.

Como Gilmar reagiu às denúncias?
A Carta Capital e o repórter, por revelarem as atividades comerciais paralelas de Gilmar Mendes, acabaram processados pelo ministro.

Mendes acusou a reportagem de lhe “denegrir a imagem” e “macular sua credibilidade”. Alegou, ainda, que a leitura da reportagem atacava não somente a ele, mas serviria, ainda, para “desestimular alunos e entidades que buscam seu ensino”.

Como a justiça se manifestou sobre o processo?
Em 26 de novembro de 2010, a juíza Adriana Sachsida Garcia, do Tribunal de Justiça de São Paulo, julgou improcedente a ação de Gilmar Mendes e extinguiu o processo.

O que ela disse?
“As informações divulgadas são verídicas, de notório interesse público e escritas com estrito animus narrandi. A matéria publicada apenas suscita o debate sob o enfoque da ética, em relação à situação narrada pelo jornalista. (…) A população tem o direito de ser informada de forma completa e correta. (…) A documentação trazida com a defesa revela que a situação exposta é verídica; o que, aliás, não foi negado pelo autor.”

É verdade que Ayres Brito, que prefaciou o livro de Merval Pereira sobre o Mensalão, proferiu aula magna no IDP?
Sim.

Procede a informação de que, em pleno Mensalão, Gilmar foi ao lançamento de um livro de Reinaldo Azevedo em que os réus eram tratados como “petralhas”?
Sim.

E agora, como entender a crise entre o Supremo Tribunal Federal e o Congresso?
Nas palavras do colunista Janio de Freitas, esta crise “não está longe de um espetáculo de circo, daqueles movidos pelos tombos patéticos e tapas barulhentos encenados por Piolim e Carequinha. É nesse reino que está a “crise”, na qual quase nada é verdadeiro, embora tudo produza um efeito enorme na grande arquibancada chamada país”.

É verdade que o Congresso aprovou um projeto que submete decisões do Supremo ao Legislativo?

Não. A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara, como explicou Janio de Freitas, nem sequer discutiu o teor do projeto que propõe a apreciação de determinadas decisões do STF pelo Congresso. “A CCJ apenas examinou, como é de sua função, a chamada admissibilidade do projeto, ou seja, se é admissível que seja discutido em comissões e eventualmente levado a plenário”, explicou Jânio. “A CCJ considerou que sim. E nenhum outro passo o projeto deu.”

E qual foi a atitude de Gilmar neste caso?
Ele afirmou que os parlamentares “rasgaram a Constituição”. Isso só é equiparável, segundo Jânio, à afirmação de Gilmar de que “o Brasil estava sob “estado policial”, quando, no governo Lula, o mesmo ministro denunciou a existência de gravação do seu telefone, jamais exibida ou comprovada pelo próprio ou pela investigação policial”.

STF vs soberania popular

Publicado em 30/04/2013

Bendita crise:

De um lado, a soberania popular. De outro, a monarquia
Não parece um Luis XVI de Diamantino ?


Artigo 52 da Constituição Federal aprovada pelos representantes do povo, em 1988:


Do Senado Federal:

Compete privativamente ao Senado Federal:

X.  suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal.











Navalha
Como se sabe, num truque hermenêutico, Gilmar Dantas (*), que Fernando Ferro chama de “capitão do mato”, e que Nazareno mandava prender, promoveu uma “mutação constitucional” e considerou que o artigo 52 da Constituição Federal caiu em desuso.
Por que ?
Porque Gilmar quer sequestrar a soberania popular, que se manifesta através do Senado, como desejaram os constituintes de 1988.
A “mutação” é essa: tirar do povo e entregar aos monarcas.
No grito !
Com o silêncio da ditadura do PiG (**).
Simples, não ?
Gilmar tem uma Constituição própria e transformou o Supremo num anexo de seu doméstico paço – clique aqui para ler “Gilmar é quem manda no Supremo ?”.
Gilmar é o centro da “crise”.
Como disse o Janio, ele e o Eduardo Campriles são o gérmen a instabilidade.
Gilmar é o general Mourão do Golpe de 2014.
Por que ?
Porque, herdeiro dos neolibelês (****) que fizeram a Privataria, ele comanda a Vila Militar de 2014.
É o Estado-Maior da conjuração.
Segundo o excelente texto de Mauricio Dias para o documentário “Jango”, de Silvio Tendler, Lacerda e Ademar de Barros transferiram a sede da conspiração de 1963 para a Casa Branca de John Kennedy.
Hoje, a sede é o paço de Gilmar.
Informa O Globo, o 12º voto no Supremo, na página 3:
Cinco senadores (Aloysio 300 mil Ferreira – PSDB/SP; Pedro Taques – PDT (???)-MT; Ana Amélia – PP-RS; Randolfe Rodrigues – PSOL–AP; Jarbas Vasconcelos – PMDB-PE) vão à Vila Militar nesta terça-feira: dirigem-se ao Supremo “desagravar” Gilmar Dantas (*) !
Desagravar !
O copo derramou no julgamento do Mentirão.
Clique aqui para ler “É o mensalão, estúpido” e aqui para ver como Lewandowski desmontou o domínio do fato.
No Mentirão, ficou claro que o papel do Supremo é o que Nazareno Fonteles chama, com precisão, de Supremo Tapetão dos derrotados.
Quem são os derrotados ?
Os que deram o Golpe em 1964.
Os que, desde sempre, querem impedir a manifestação da soberania popular: a origem e a legitimidade da Democracia Representativa de natureza Ocidental.
Os que mataram Vargas e derrubaram Jango com a mão de gato da operação “Brother Sam” americana.
São os mesmos de sempre.
Os mesmos que diziam que Jango queria dar o Golpe.
E agora dizem que o Dirceu quer censurar a liberdade de imprensa e o Nazareno, fechar o Supremo.
Eles dizem qualquer coisa.
A “crise” entre o Legislativo e o Judiciário é uma crise “by proxy”.
Ela é a ponta do iceberg.
Revela quem quer entregar a Democracia brasileira aos não-eleitos do Supremo, aos que gozam de privilégios monárquicos.
Bloqueada a soberania popular, prevalecem os especialistas multi-uso que nada sabem de tudo; os colonistas (****) do PiG (**); os economistas dos bancos que se manifestam nas intervenções da Urubóloga.
Prevalece a “Democracia” de poucos.
Dos “intérpretes”, dos “tradutores” que trazem a luz da Metrópole para conduzir a Colônia.
O Golpe do Mentirão, seguido da prisão de Lula em setembro de 2914, tem a função de decepar a liderança dos que defendem o respeito à soberania popular.
Como o Ato Institucional # I de 1964, que dizimou os líderes do trabalhismo de Jango.
Mandou a soberania popular para o exílio.
Depois, o AI-5 mandou os remanescentes para covas rasas.
E seus agentes foram graciosamente anistiados por esse mesmo Supremo que agora vai algemar o Dirceu.
O Conversa Afiada considera bem-vinda essa crise aberta entre os defensores da soberania popular e os defensores da Monarquia.
Gilmar não tem o biotipo de Luís XVI ?, amigo navegante ?
A arrogância !
A presunção !
Não parece dizer ao Lula: “coma brioche !”
Gilmar diz o que o Fernando Henrique não tem coragem de dizer.
Mas gostaria.
Quem vai com mais frequência à rua Lopes Quintas, à Vênus Platinada ?
O Fernando Henrique, o Cerra, o Aécio ou o Gilmar ?
Na hierarquia brasileira funciona assim: o Renan e o Henriquinho vão à casa do Gilmar.
Outros, num degrau acima, vão à casa dos filhos do Roberto Marinho.
Manda quem pode …
O Conversa Afiada torce pela crise aberta.
Quer ver o circo da crise política pegar fogo.
Expor as vísceras, conhecer as tripas de todo lado.
As do lado de cá e as do lado de lá – clique aqui para ler “Fernando Lyra, o importante e o rumo”.
O gênio saiu da garrafa.
Saiu no julgamento do Mentirão, um tiro no pé.
Os 18′ do jornal nacional abriram senha: “tal dia é o batizado” para destruir o PT.
E, com o troco, fecha-se o Congresso !
O sangue derramado para construir a Democracia brasileira foi inútil: será sanitariamente lavado pela Comissão da ½ Verdade, que não ousa enfrentar Tio Sam.
Está na hora de Nazareno Fonteles, Marco Maia e Fernando Ferro assumirem o controle político dos que não aceitam o sequestro da soberania popular.
À Bastilha, senhores !
Que venha a crise !





Paulo Henrique Amorim


(*) Clique aqui para ver como um eminente colonista do Globo se referiu a Ele. E aqui para ver como outra eminente colonista da GloboNews e da CBN se refere a Ele. E não é que o Noblat insiste em chamar Gilmar Mendes de Gilmar Dantas ? Aí, já não é ato falho: é perseguição, mesmo. Isso dá processo…

(**) Em nenhuma democracia séria do mundo, jornais conservadores, de baixa qualidade técnica e até sensacionalistas, e uma única rede de televisão têm a importância que têm no Brasil. Eles se transformaram num partido político – o PiG, Partido da Imprensa Golpista.

(***) “Neolibelê” é uma singela homenagem deste ansioso blogueiro aos neoliberais brasileiros. Ao mesmo tempo, um reconhecimento sincero ao papel que a “Libelu” trotskista desempenhou na formação de quadros conservadores (e golpistas) de inigualável tenacidade. A Urubóloga Miriam Leitão é o maior expoente brasileiro da Teologia Neolibelê.

(****) Não tem nada a ver com cólon. São os colonistas do PiG (**) que combateram na milícia para derrubar o presidente Lula e, depois, a presidenta Dilma. E assim se comportarão sempre que um presidente no Brasil, no mundo e na Galáxia tiver origem no trabalho e, não, no capital. O Mino Carta costuma dizer que o Brasil é o único lugar do mundo em que jornalista chama patrão de colega. É esse pessoal aí.



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domingo, 28 de abril de 2013

Janio: Gilmar e Eduardo são a “crise”

Publicado em 28/04/2013


Cadê o grampo do áudio, Ministro ?



Saiu na Folha devastador artigo de Janio de Freitas:

No picadeiro


A “crise” entre o Supremo Tribunal Federal e o Congresso não está longe de um espetáculo de circo, daqueles movidos pelos tombos patéticos e tapas barulhentos encenados por Piolim e Carequinha. É nesse reino que está a “crise”, na qual quase nada é verdadeiro, embora tudo produza um efeito enorme na grande arquibancada chamada país.

Não é verdade, como está propalado, que o Congresso, e nem mesmo uma qualquer de suas comissões, haja aprovado projeto que submete decisões do Supremo ao Legislativo. A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara nem sequer discutiu o teor do projeto que propõe a apreciação de determinadas decisões do STF pelo Congresso. A CCJ apenas examinou, como é de sua função, a chamada admissibilidade do projeto, ou seja, se é admissível que seja discutido em comissões e eventualmente levado a plenário. A CCJ considerou que sim. E nenhum outro passo o projeto deu.

Daí a dizer dos parlamentares que “eles rasgaram a Constituição”, como fez o ministro do STF Gilmar Mendes, vai uma distância só equiparável à sua afirmação de que o Brasil estava sob “estado policial”, quando, no governo Lula, o mesmo ministro denunciou a existência de gravação do seu telefone, jamais exibida ou comprovada pelo próprio ou pela investigação policial.

De autoria do deputado do PT piauiense Nazareno Fonteles, o projeto, de fato polêmico, não propõe que as decisões do STF sejam submetidas ao Congresso, como está propalado. Isso só aconteceria, é o que propõe, se uma emenda constitucional aprovada no Congresso fosse declarada inconstitucional no STF. Se ao menos 60% dos parlamentares rejeitassem a opinião do STF, a discordância seria submetida à consulta popular. A deliberação do STF prevaleceria, mesmo sem consulta, caso o Congresso não a apreciasse em 90 dias.

Um complemento do projeto propõe que as “súmulas vinculantes” –decisões a serem repetidas por todos os juízes, sejam quais forem os fundamentos que tenham ocasionalmente para sentenciar de outro modo- só poderiam ser impostas com votos de nove dos onze ministros do STF (hoje basta a maioria simples). Em seguida a súmula, que equivale a lei embora não o seja, iria à apreciação do Congresso, para ajustar, ou não, sua natureza.

O projeto propalado como obstáculo à criação de novos partidos, aprovado na Câmara, não é obstáculo. Não impede a criação de partido algum. Propõe, isso sim, que a divisão do dinheiro do Fundo Partidário siga a proporção das bancadas constituídas pela vontade do eleitorado, e não pelas mudanças posteriores de parlamentares, dos partidos que os elegeram para os de novas e raramente legítimas conveniências. Assim também para a divisão do horário eleitoral pago com dinheiro público.

A pedido do PSB presidido pelo pré-candidato Eduardo Campos, Gilmar Mendes concedeu medida limitar que sustou a tramitação do projeto no Congresso, até que o plenário do STF dê a sua decisão a respeito. Se as Casas do Congresso votassem, em urgência urgentíssima, medida interrompendo o andamento de um processo no Supremo Tribunal federal, não seria interferência indevida? Violação do preceito constitucional de independência dos Poderes entre si? Transgressão ao Estado de Direito, ao regime democrático? E quando o Supremo faz a interferência, o que é?

Ao STF compete reconhecer ou negar, se solicitado, a adequação de aprovações do Congresso e de sanções da Presidência da República à Constituição. Outra coisa, seu oposto mesmo, é impedir a tramitação regimental e legal de um projeto no Legislativo, tal como seria fazê-lo na tramitação de um projeto entre partes do Executivo.

O ato intervencionista e cogerador da “crise”, atribuído ao STF, é de Gilmar Mendes -e este é o lado lógico e nada surpreendente do ato. Mas o pedido, para intervenção contra competência legítima do Congresso, foi de um partido do próprio Congresso, o PSB, com a aliança do PSDB do pré-candidato Aécio Neves e, ainda, dos recém-amaziados PPS-PMN.

Com o Congresso e o STF, a Constituição está na lona.

Clique aqui para ler: Gilmar é o gal. Mourão do golpe de 2014.

Aqui para ler: Gilmar só quer tumultuar.

Aqui para ler o Saul Leblon: Lacerdas de toga dão o golpe. Cadê a Dilma?

E aqui para saber como Henrique Alves se ajoelhou diante do Gilmar.

Reduzir maioridade penal é golpe de políticos para enganar otários



Toda vez que a sociedade é colocada diante da impossibilidade física de impedir o crescente aumento da violência e da criminalidade que o nosso modelo de organização social gera, políticos incompetentes logo aparecem com uma “solução” que sabem que irá demorar para ser adotada, se vier a ser, e que, assim, poderão usar como desculpa ad infinitum.
Mais uma vez, um crime hediondo, cometido por um grupo de rapazes – entre os quais só um é “menor” –, vai sendo usado por certas autoridades e por certa imprensa como “evidência” de que haveria algumas panaceias que teriam o condão de impedir que atrocidades análogas continuem se repetindo com a exasperante frequência que se conhece.
O horror e a estupefação que o caso da dentista queimada viva por assaltantes em São Bernardo do Campo (SP) gerou são mel na chupeta para políticos demagogos e espertalhões.
Funciona assim: governantes e “jornalistas” acumpliciados a eles aproveitam algum caso emblemático como esse – que tenha um menor de idade envolvido – e logo lhe atribuem a característica de “prova” de que se a maioridade penal for reduzida de 18 para 16 anos, por exemplo, estará resolvida a crise de segurança em que a sociedade brasileira está mergulhada.
A comoção diante de um crime aterrorizante como esse, digno de filme de terror, impede a sociedade de pensar logicamente e instila nela, em vez de raciocínio, um irracional desejo de vingança a qualquer preço, um sentimento animalesco que não resolve nada.
A imprensa mancomunada com esse tipo de político vigarista faz a sua parte. Na Folha de São Paulo de sábado, 27 de abril, uma carta de leitor leitor mostra como se pode espalhar ideias absurdas, dignas de um verdadeiro quadrúpede, como se tivessem uma réstia de lógica. Confira abaixo.
—–
FOLHA DE SÃO PAULO
27 de abril de 2013
Painel do Leitor
Maioridade penal
Sobre a celeuma em torno da mudança da maioridade penal, deve-se deixar claro que não são todos os adolescentes de 16 e 17 anos que irão para a cadeia, apenas aqueles que infringirem as leis. Ou seja, assim como funciona hoje com os adultos.
Luis Coutinho (Valinhos, SP)
—–
Dá vontade de chorar, não? Ainda bem que esse indivíduo avisou que ninguém propôs prender todos os adolescentes de 16 e 17 anos… Parece piada, mas não é. A burrice virou matéria-prima do “jornalismo” partidarizado de São Paulo, que trabalha dia e noite para impedir que a sociedade local reflita sobre como é governada.
Dessa forma, esse crime contra a pobre mulher de São Bernardo do Campo veio a calhar para o governador Geraldo Alckmin e para jornais e jornalistas sabujos. É praticamente impossível não sentir ganas de estrangular com as próprias mãos os rapazes que fizeram aquilo. E agora que foram presos, a imagem deles nas tevês, jornais e internet acirrará tal sentimento.
Não é à toa que, após a prisão dos suspeitos, praticamente todas as notícias sobre o crime, até aqui, destacaram que foi “o menor” quem acendeu o isqueiro que ateou fogo ao corpo da vítima embebido em álcool, como se a idade de quem cometeu a atrocidade fosse a responsável pelo sucedido.
Ao que se sabe, quatro rapazes assaltaram a dentista. É óbvio que foram os maiores que envolveram o menor, quem, muito provavelmente, se realmente foi quem ateou fogo ao corpo dela o fez porque quis mostrar aos mais velhos a sua “capacidade” de se igualar a eles ou até de superá-los em ferocidade e frieza.
Vender como solução para essas tragédias a redução da maioridade penal, como fez Alckmin, é um ato vil, desumano. É enganar a sociedade em um momento de fragilidade como esse em que está o povo de São Paulo, acuado pela incompetência de quem governa o Estado.
Quem assistiu ao filme Cidade de Deus, do diretor Fernando Meirelles, certamente se lembra do garoto Dadinho, quem, mais tarde, tornar-se-ia o traficante Zé Pequeno. O filme mostra como o criminoso cometeu seu primeiro assassinato coletivo aos 10 anos de idade, se tanto, e como crianças até menores já se envolviam com o crime há décadas.
Se reduzíssemos a maioridade penal para 16 anos, como quer Alckmin, quando ficasse claro que não teria adiantado nada logo o governador demagogo ou políticos e “jornalistas” tão demagogos quanto ele logo diriam que a “solução” seria acabar com a maioridade penal, e tome um outro debate infindável.
Quando o Brasil começasse a jogar crianças de 8, 9, 10 anos junto a criminosos altamente perigosos nas masmorras medievais em que encarceramos os que infringem a lei, aí seria a pena de morte a panaceia da vez.
Resta saber o que irão propor quando não restarem mais panaceias e a criminalidade estiver cem vezes pior. Talvez comecem a apelar para a cor da pele, por exemplo, já que, como se pode constatar todo dia nos tais programas policialescos, suspeitos negros e mestiços aparecem muito mais neles do que aparecem os brancos.

sábado, 27 de abril de 2013

STF, Gilmar Mendes, o legado dos trabalhistas e a direita

Publicado em 27/04/2013

Davis: Gilmar quer governar
o Brasil com a caneta

“Prefiro o barulho do Congresso ao silêncio sorrateiro do STF”. Carlos Frank, amigo navegante do Conversa Afiada

O Conversa Afiada reproduz excelente artigo-síntese-manifesto de Davis Ribeiro de Sena Filho.

(Ah !, se o PT não abanasse o rabim quando ouve o plim-plim … Vote aqui na trepidante enquete.)

STF, Gilmar Mendes, o legado dos trabalhistas e a direita


Por Davis Sena Filho — Blog Palavra Livre

“Prefiro o barulho do Congresso ao silêncio sorrateiro do STF”.  
Carlos Frank (leitor)

Todo mundo sabe e percebe, até os recém-nascidos e os mortos, os ingênuos e os malandros, os simples e os ostentosos, os humildes e os arrogantes, que os barões controladores do sistema de comunicação de direita e de negócios privados deste País e seus asseclas, porta-vozes da ditadura do pensamento único de seus patrões, apostam e sempre apostarão no golpe, desta vez não por intermédio da sublevação tradicional, com tanques, metralhadoras e fuzis, mas, sim, através de golpes à moda paraguaia ou hondurenha, alicerçados que foram pelos tribunais superiores dos respectivos países.

A direita brasileira, uma das mais poderosas e cruéis do mundo, foi derrotada nas últimas três eleições presidenciais. O afastamento dos conservadores do Palácio do Planalto completará, em janeiro de 2015, doze anos, o que tem, sobretudo, causado urticárias e taquicardias nos que se consideram proprietários do estado brasileiro, porque dos meios de produção a casa grande já é dona há cinco séculos.

Esse sentimento arraigado de posse a leva a pensar que de forma alguma aceitará que políticos e partidos que não compartilham de suas doutrinas, conceitos e ideologias, mesmo eleitos pela sociedade, continuem a administrar o estado e efetivar o programa de governo e o projeto de País apresentados e propostos pelos trabalhistas e aprovados pela população, que resolveu elegê-los democraticamente pela força das urnas.

Apesar da campanha insidiosa e sistemática da imprensa e da inegável politização do STF e da PGR, Lula e Dilma ainda têm muito prestígio perante a população, e por isso os tiros desses oposicionistas saíram pela culatra. No decorrer dos dois governos trabalhistas, o Brasil cresceu exponencialmente, no que tange à economia, ao acesso das classes pobres ao emprego, ao consumo e à sua inclusão nas universidades e escolas técnicas. O Brasil é a sexta maior economia do mundo, um dos fundadores do Brics, do Mercosul, da Unasul e do G-20, bem como reivindica ser um dos membros do Conselho de Segurança da ONU.

A dívida externa foi zerada, o BNDES empresta mais do que o Banco Mundial, o empreendedorismo foi fomentado pela facilidade de o cidadão conseguir empréstimos junto aos bancos públicos, além de o comércio exterior brasileiro ter como principal parceiro comercial a China e não mais os EUA, porque nem tudo o que é bom para os ianques é bom para o Brasil, como acreditam os nossos colonizados portadores de um extraordinário e incomensurável complexo de vira-lata.

Os juros caíram para patamares mais decentes, as folhas de pagamentos foram desoneradas e o governo trabalhista concedeu isenção de impostos, taxas e tarifas de produtos perecíveis e imperecíveis. As relações comerciais do Brasil com os países africanos, asiáticos e árabes se fortaleceram e o Mercosul se tornou um bloco poderoso, tanto no aspecto econômico quanto no político, principalmente a partir da adesão da Venezuela, um dos maiores produtores de petróleo e de gás do mundo, com reservas gigantescas, além de ser país membro da Opep.

Por sua vez, foram retomadas as grandes obras de infraestrutura, a exemplo da hidrelétrica de Belo Monte, da transposição do Rio São Francisco, da Transnordestina, da Ferrovia Norte-Sul, da recuperação das rodovias federais, da indústria naval, que praticamente estava falida, bem como foi realizada a duplicação de milhares de quilômetros de rodovias. O Programa Minha Casa, Minha Vida entregou 1,2 milhão de casas, gerou milhares de empregos e dignificou o cidadão que morava em más condições, além de se livrar do aluguel. Os trabalhistas criaram ainda os programas de inclusão social, como o Bolsa-Família, o ProUni, o Brasil Sorridente, o Farmácia Popular e o Luz Para Todos, entre muitos outros, que beneficiaram os pobres e contribuíram, indubitavelmente, para melhorar a distribuição de renda e de riqueza do povo brasileiro.

Lula anulou a portaria do governo de FHC — o Neoliberal — que proibia a construção de escolas técnicas federais e iniciou a construção de dezenas de novas unidades e que foram transformadas em Institutos Superiores de Educação Tecnológica. Ao todo são 214 novas escolas técnicas federais construídas entre os anos de 2003 e 2010. Os trabalhistas em apenas oito anos construíram mais escolas técnicas do que todos o presidentes juntos.

FHC é professor e tentou sucatear a Petrobras e afundou a maior plataforma marítima do mundo, a P-36, além de vender a Telebras e a Vale do Rio Doce a preço de banana. Esse tucano incompetente assinou uma portaria draconiana e que, sobretudo, colocou em risco o aprendizado de futuros trabalhadores brasileiros, porque escolas técnicas são instituições estratégicas para o desenvolvimento do País. Se há dúvida quanto a esta questão, leia sobre o estadista Getúlio Vargas que, ao industrializar o País, elaborou e proclamou as leis trabalhistas, sem, no entanto, esquecer de criar o Senai e o Senac, instituições que treinam e capacitam os trabalhadores.

Como se percebe, escolas técnicas são obras de políticos trabalhistas, porque os políticos representantes e filhos das classes abastadas não criam nada, não concedem, não constroem e não se preocupam com os trabalhadores, porque simplesmente se recusam a pensar o Brasil. É o caso atual dos tucanos do PSDB e seus agregados, DEM e PPS. A falta dessas escolas prejudicam o desenvolvimento social e econômico de qualquer país. Getúlio sabia disso. Lula sabe. E FHC — o Neoliberal —, que quebrou o Brasil três vezes, porque foi três vezes ao FMI de joelhos e com o pires nas mãos, é sociólogo, professor e se considera intelectual não criou uma única escola técnica. Incrível(!), mas é a mais pura verdade.

Porém, ainda tem mais. A criação do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) previa investimentos de R$ 646 bilhões, no período de 2007 a 2010. Contudo, até 2013 os investimentos previstos chegam a R$ 1,14 Trilhão. Foram ainda criados 15 milhões de empregos, um recorde da história do Brasil, bem como foi estabelecido também o Reuni, que iniciou um novo processo de expansão das universidades públicas, ao aumentar consideravelmente o número de universidades, de campus e de vagas nas mesmas. E o professor é o Fernando Henrique — o Neoliberal —, aquele que não conhece o Brasil e que vai a Paris como se vai comprar pão na esquina.

Eis que, sabedora desses fatos e realidades, a direita brasileira proprietária da casa grande e herdeira da escravidão e da ditadura bota suas garras para fora para unir todas sua vertentes. Os principais partidos conservadores (PSDB, DEM e PPS), grande parte de juízes do STF, à frente Gilmar Mendes, Marco Aurélio de Mello, Luiz Fux e Joaquim Barbosa, e o procurador-geral mais partidário e de direita da história da PGR, Roberto Gurgel, unem-se aos interesses do sistema midiático de negócios privados, controlado por apenas seis famílias, que tratam o Brasil de 200 milhões de habitantes, além de ser a sexta maior economia do mundo, como o quintal de suas casas.

Gilmar Mendes, juiz de histórico e histórias contundentes, aposta e sempre apostou em crises institucionais, como forma de disseminar confusões na República, e, consequentemente, enfraquecer o Congresso Nacional cuja maioria da base parlamentar compõe com o governo de coalizão, de perfil trabalhista, que do Palácio do Planalto luta contra a oposição conservadora para efetivar seu programa de governo e projeto de País apresentado ao povo brasileiro e aprovado nas urnas.

Com índices de 76% de aprovação, Dilma Rousseff é uma forte candidata à reeleição. Por seu turno, o ex-presidente Lula mantém intacto seu prestígio junto aos trabalhadores e às camadas mais pobres da população, que experimentou uma ascendência social e financeira como nunca se viu neste País. Ponto. A verdade é que a inclusão de mais de 30 milhões de pessoas no mercado de consumo fortaleceu a economia e fez com que o Brasil não sentisse muito a crise internacional que levou ao colapso inúmeras economias europeias, além de prejudicar severamente as economias dos EUA e do Japão.

A imprensa porta-voz do establishment, corporativa, alienígena e por isto apátrida e os trustes nacionais e internacionais que ela representa pautaram os juízes do STF, com poucas exceções, e cooptou o senhor Roberto Gurgel, aquele que por quase três anos sentou nos processos que investigam o bicheiro Carlinhos Cachoeira, principal pauteiro e editor da revista Veja — a Última Flor do Fáscio — cujo subordinado, o jornalista Policarpo Jr. escapou de ser preso, porque a CPI do Cachoeira cedeu às pressões e fechou seus trabalhos sem praticamente denunciar ninguém, pois, se depender desse Ministério Público de oposição política do PGR Gurgel, tudo vai ficar como dantes no quartel d’Abrantes.

O procurador-geral e os juízes do STF foram picados pela mosca azul e fazem política partidária sem, no entanto, terem votos, porque não foram candidatos a cargo público eleitoral e por isto é uma desfaçatez e uma vergonha esse homens e mulheres togados tentarem fazer a vez de quem foi eleito, como acontece no caso da liminar concedida pelo juiz Gilmar Mendes ao senador Rodrigo Rollemberg (PSB/DF), que suspende a tramitação do projeto que impede a criação de novos partidos. A mídia de mercado sempre esbravejou contra a criação de partidos e sempre condenou os partidos nanicos, pois acusados de serem de aluguel.

Eis que de repente, na mais do que de repente, a imprensa corrupta de tradição golpista passa a defender a atitude intrometida do juiz Gilmar Mendes ao tempo que o senador Rollemberg, político sortudo, mas medíocre faz o jogo de seu chefe, o governador Eduardo Campos — o maior quinta coluna que se tem notícia nos últimos tempos —, que foi cooptado pelo establishment, que o questionou e o criticou por mais de dez anos e que hoje passa a ser o queridinho dos colunistas, comentaristas e blogueiros da imprensa hegemônica, que luta, ferrenhamente, para o que o Brasil e seu povo não sejam independentes, autônomos e emancipados.

É a casa grande a querer manter a sociedade brasileira na senzala e com isso lucrar ao seu bel-prazer. A crise está aberta e nome dela é Gilmar Mendes, o condestável, que atua como coronel do interior, frequenta os saraus da burguesia, as salas do PSDB e se comporta como político, sem voto e sem autoridade para rasgar a Constituição no que diz respeito a legislar no lugar dos deputados e senadores, que foram eleitos e por isso representam o princípio da soberania popular.

Concomitantemente a esse lamentável episódio, o juiz Marco Aurélio de Mello considerou uma retaliação ao Supremo a PEC 33, de autoria do deputado Nazareno Fonteles (PT/PI), aprovada na CCJ da Câmara dos Deputados. O projeto de emenda constitucional trata da criação de uma maioria qualificada de quatro quintos para que o STF aprove a inconstitucionalidade de leis – como existe no próprio Parlamento, no caso de mudança constitucional. De acordo com a nova PEC, passam a ser necessários 9 dos 11 ministros para aprovar uma inconstitucionalidade. A PEC prevê ainda que o Congresso Nacional referende as súmulas vinculantes, as ações diretas de inconstitucionalidade (ADI) e as ações declaratórias de constitucionalidade (ADC) emitidas pelo Supremo. Caso o Congresso vote contra a decisão do STF, a questão deverá ir a consulta popular.

É tudo o que STF e seus juízes de direita não querem, porque são favoráveis a supremacia dessa Corte conservadora sobre os Poderes Legislativo e Executivo e que efetivam há anos uma política de oposição ao governo federal administrado por políticos eleitos pelo PT e seus aliados. O juiz Marco Aurélio se irritou e considera retaliação o que é natural para a Câmara e o Senado, que é o papel de legislar, garantido pela Constituição de 1988. O deputado Nazareno Fonteles, em entrevista para o sítio Conversa Afiada, do jornalista Paulo Henrique Amorim, afirmou que a suspensão pelo STF da legislação aprovada na Câmara sobre a inviabilidade de se criar novos partidos “mostra que o Supremo virou uma espécie de braço político da oposição minoritária para derrubar a maioria e, portanto, a soberania popular”.

O parlamentar disse ainda que “eles {a oposição} foram derrotados no voto das urnas e no voto aqui no Congresso, judicializam a questão para que, no tapetão do Judiciário, isso seja mudado. Muitas vezes até combinado com os vazamentos da grande mídia, para poder dar uma “legitimidade” – entre aspas – popular. Então, eu acho que é uma medida (liminar) que deve ser sustada. O presidente da Câmara, o presidente do Congresso, mais legitimamente, deveria sustar ela,  como um ato da Mesa. Sustar qualquer decisão liminar sobre matéria Legislativa. E, se um deputado recorrer ao plenário, anularia essa decisão, fundamentado no artigo 49, inciso 11, combinado com o artigo 1º e o artigo 2º da Constituição, que trata da soberania do povo”.

O que o deputado Nazareno Fonteles afirmou é o que eu afirmo há anos, muitos anos. O leitor que acompanha minhas colunas sabe o que eu estou a falar. A verdade é que a política brasileira foi judicializada e políticos do campo da esquerda foram criminalizados, tanto no STF, que se tornou um partido conservador quanto na imprensa comercial e privada (privada nos dois sentidos, tá?), que dá uma conotação legal à atuação politica do STF e da PGR, no que diz respeito a essas instituições invadirem a competência dos outros poderes, bem como causarem crises para que a normalidade democrática seja abalada, e, consequentemente, aproveitarem para favorecer os políticos e os candidatos do campo da direita, que há quase 11 anos estão fora do poder central.

Quero dizer que com o legado de Lula e de Dilma, conforme relatei neste artigo, não há como os membros da casa grande vencerem as eleições presidenciais de 2014. Por isso, a aliança com o Judiciário, poder ocupado e controlado por funcionários públicos de alto escalão e que defendem os interesses do establishment e da burguesia provinciana, entreguista e golpista deste País. Gilmar, Marco Aurélio e Joaquim podem fazer política e participar e eventos dos tucanos, mas vão ter que dialogar com o Congresso Nacional, poder legítimo, pois legitimado pelo voto, que é a soberania do povo brasileiro. É isso aí.

sexta-feira, 26 de abril de 2013

QUEM AMEAÇOU: O STF OU O CONGRESSO?

Publicado em 26/04/2013

Foi com base em dois artigos da Constituição de 1988 que os parlamentares votaram pela admissibilidade da PEC de Nazareno.
  
O Conversa Afiada reproduz artigo de Maria Inês Nassif:

sex, 26/04/2013 – 13:00

Maria Inês Nassif

FOI O CONGRESSO QUE AMEAÇOU O STF, OU O STF QUE INTIMIDOU O CONGRESSO?


Maria Inês Nassif

A reação de ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) e de parlamentares oposicionistas à aprovação da admissibilidade da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) de número 33, que define poder recursal do Congresso a leis declaradas inconstitucionais pelo STF, pode ser tirada da catalogação de fato político e inserida na lista de manipulação de informação. Com toda certeza, os ministros que estão reagindo desproporcionalmente a uma tramitação absolutamente trivial de uma emenda constitucional no Congresso, e os parlamentares que entraram com um mandato de segurança para a Câmara interromper uma tramitação de matéria constitucional, estão fazendo uso político desses fatos. Vamos a eles:

1. A emenda tramita desde 2011. Foi proposta pelo deputado Nazareno Fontelenes (PT-PI) em 25 de maio do ano passado e encaminhada à Comissão de Constituição e Justiça em 06 de junho. O relator da matéria é o deputado João Campos (PSDB-GO) – um parlamentar da oposição. Não existe hipótese de a emenda ter sido uma armação de parlamentares governistas como uma retaliação ao Supremo, que condenou dois deputados que integram a CCJ e, na última semana, suspendeu a tramitação de um projeto que limita a criação de partidos no Senado. Deixando claro: os parlamentares da CCJ não tiraram uma emenda da cartola para aborrecer o STF nesse período em que se constrói um clima de conflito permanente entre Congresso e STF para validar decisões questionáveis daquela corte em assuntos de competência exclusiva do Legislativo – como a liminar dada pelo ministro Gilmar Mendes a uma ação do PSB, suspendendo a tramitação de uma lei no Senado, também na quarta-feira.

2. Aliás, o fato de José Genoíno (PT-SP) e João Paulo Cunha (PT-SP) terem se tornado personagens dessa história comprova o uso político desse episódio. No ano passado, quando a emenda foi apresentada, Genoino sequer tinha mandato parlamentar.  Ele e Cunha apenas a votaram, como os demais integrantes da Comissão: não pediram a palavra, não defenderam a aprovação, nada. Apenas votaram a favor de um parecer de um parlamentar da oposição.

3.    A PEC estava na agenda de votação da CCJ desde o início dos trabalhos legislativos, em fevereiro deste ano. Não foi agendada numa semana de conflito entre Congresso e Supremo para retaliar o Poder Judiciário simplesmente porque esperava a votação desde fevereiro.

4. A votação de admissibilidade de uma proposta de emenda constitucional, ou mesmo de lei, pela CCJ, não é uma apreciação de mérito. Quando o plenário da CCJ vota a favor da admissibilidade, não quer dizer que a maioria da Comissão concordou que essa emenda deve se tornar uma norma constitucional. Quando aprova a admissibilidade, a CCJ está dizendo que aquela proposta cumpre os requisitos de constitucionalidade para continuar a tramitação até chegar ao plenário da Câmara – onde, aí sim, o mérito da proposta será analisado, em dois turnos, para depois cumprir dois turnos no Senado. E apenas com três quintos do quórum de cada casa. Isto é: o primeiro passo da tramitação da PEC 33 foi dado na quarta-feira. Daí, dizer que o Congresso estava prestes a aprovar a proposta para retaliar o STF só pode ser piada, ou manipulação da informação.

5.    Ainda assim, se uma Comissão Especial, lá na frente (se o STF não usar a força contra o Congresso para sustar a tramitação da matéria), resolver aprovar o mérito, e os plenários da Câmara e o Senado entenderem que é bom para a democracia brasileira estabelecer um filtro parlamentar para as decisões de inconstitucionalidade do STF, essa decisão apenas cumpriria preceitos constitucionais (embora Constituição esteja numa fase de livre interpretação pelos ministros da mais alta corte). Não precisa ser jurista para entender que a proposta tem respaldo na Constituição.  Foi com base em dois artigos da Carta de 1988 que os parlamentares votaram pela admissibilidade da PEC. O artigo 52, que fala da competência exclusiva do Senado Federal, diz, em seu inciso X, que o Senado pode “suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal”. No artigo 49, determina que é da competência do Congresso Nacional “zelar pela preservação de sua competência legislativa em face da atribuição normativa dos outros Poderes”.

6.    Diante dessas evidências constitucionais e da história da tramitação da PEC na Câmara, fica a pergunta: quem está ameaçando quem? É o Congresso que investiu contra o STF, ou o contrário?


Clique aqui para ler “O ‘truque’ hermenêutico de Gilmar e a mutação constitucional para mitigar a soberania popular”.

segunda-feira, 22 de abril de 2013

Envergonhe-se da Justiça do País





Se contra o STF só pesassem dúvidas sobre o julgamento da Ação Penal 470 – vulgo julgamento do mensalão –, não seria nada. Por embasadas que sejam, pertencem à política. Mas neste texto, leitor, ser-lhe-ão apresentadas razões muito mais concretas para desconfiar do Judiciário como um todo.

Os escândalos que vicejam em uma Corte que julga escândalos dos mortais comuns podem escapar da mídia e dos órgãos de controle da República, mas não escaparão dos livros de história. E você que me lê, cedo ou tarde será atingido por seus efeitos.

Aliás, valerá você refletir que, se na Cúpula do Judiciário os abusos dos ministros do STF são tão descarados quanto lhe serão apresentados, o que devemos imaginar que ocorre nas instâncias inferiores, nas quais a visibilidade é tão menor?

Só neste mês, o país ficou sabendo de festas milionárias organizadas por grandes escritórios de advocacia para ministros do STF que julgam as causas que tais escritórios defendem, de reformas nababescas em imóveis do Estado que os mesmos ministros usam e, pior do que tudo isso, ficou sabendo que esses superadvogados empregam parentes próximos dos juízes aos quais, repito, submeterão suas causas.

Fica difícil escolher por onde começar. Talvez pelo fato menos grave, mas não menos patético: a reforma do apartamento funcional do virulento ministro Joaquim Barbosa, de quem o moralismo sobre dinheiro público não inclui o uso que dá a este.

Ou gastar R$ 90 mil dos cofres públicos para reformar um banheiro não é uma bofetada no povo brasileiro? Imagine, leitor, se fosse um deputado, um senador, um prefeito, um governador ou um presidente.

Ser mal-educado ou viver como um nababo às custas dos nossos impostos, porém, torna-se um mal menor quando vêm à tona as relações de ministros do STF com escritórios multimilionários de advocacia como o do advogado Sergio Bermudes.

E pior ainda é o fato de que as relações de juízes com o advogado milionário ganham um jornal – a Folha de São Paulo, que denunciou festa de aniversário para centenas de pessoas que Bermudes daria para Luiz Fux e que acabou não dando por conta da denúncia –, mas esse mesmo veículo poupou outro juiz que recebe muito mais favores, Gilmar Mendes, quem, por ser amigo do dono do tal jornal, foi poupado.

A Folha denunciou a festa de Bermudes para Fux? Sim, mas omitiu as relações de Gilmar com o mesmo Bermudes e que o mesmo Gilmar e o mesmo Fux têm parentes próximos trabalhando para o advogado milionário – no caso, a filha de Fux e a esposa de Gilmar.

Engraçado que os dois, Fux e Gilmar, consideraram que um empréstimo concedido pelo Banco Rural à ex-mulher de José Dirceu seria prova do envolvimento deste com o escândalo do mensalão.

Claro que Bermudes não está envolvido em nenhum escândalo como o Banco Rural, mas o Código de Processo Civil, em seu artigo 135, é muito claro: “Reputa-se fundada a suspeição de parcialidade do juiz, quando for amigo íntimo ou inimigo capital de qualquer das partes”.

Mas a lei, ora, a lei… No Brasil ela não vale para todos da mesma forma. Inclusive não vale da mesma forma nem para os supremos juízes. A que vale para Fux, por exemplo, não vale para Gilmar.

Fux, intimidado pelo noticiário do jornal amigo de Gilmar, pediu a Bermudes para cancelar a festa – mas não para demitir a filha ou para que fossem anuladas todas as causas do amigo milionário que julgou. Mas Gilmar, esse nem deu satisfações a ninguém.

E olhem que chegou a sair uma notinha de 3 ou 4 linhas no Estadão dando conta de que a mulher de Gilmar trabalha para Bermudes. Mas, claro, não saiu nem um terço dessa missa.

Em 2011, um advogado lá de Brasília chegou a pedir ao Senado o impeachment de Gilmar por suas relações com Bermudes – para ler o pedido completo, clique aqui. Quem adivinhar o que fez o Senado com a bem fundamentada peça, ganha um nariz de palhaço.

A petição do advogado Alberto de Oliveira Piovesan é um primor, segundo jurisconsultos a que este blogueiro recorreu. No mínimo, o Senado deveria ter aberto uma investigação, mas, mesmo diante dos fatos espantosos que a peça revela sobre a relação de Gilmar com Bermudes, arquivou-a sem dó nem piedade.

A peça relata, por exemplo, que em 2009, quando Gilmar era presidente do STF, foi à festa de Bermudes no Hotel Copacabana Palace, no Rio de Janeiro, e ficou à porta com o anfitrião do convescote recebendo convidados e que, dentre estes, pululavam grandes empresários.

Não vamos falar nem de mimos milionários como festas para centenas de pessoas ou empregos bem remunerados para filhas e esposas dos que irão julgar as causas de um advogado milionário. Nem de um ministro do Supremo se aproximar desse jeito de pessoas que têm tanto interesse no seu trabalho. Falemos de ficar em situação tão íntima como a descrita no pedido de impeachment citado no parágrafo anterior…

Você, leitor, pode gostar das decisões políticas que o STF tomou em relação a políticos do PT, mas, diante de todo esse escândalo na Cúpula do Poder Judiciário, consegue confiar de alguma maneira na Justiça deste país? Antes de responder, lembre-se de que, se ainda não precisou dela, um dia irá precisar.

Estadão e Época querem calar Dilma

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publicado em 21 de abril de 2013 às 23:23

Altamiro Borges: “A Secom insiste em alimentar cobras, repassando milhões em publicidade para jornais, revistas e emissoras de oposição”.

por Altamiro Borges, em seu blog

Bem que a presidenta Dilma Rousseff tentou estabelecer um “namorico” com a imprensa direitista. Participou de solenidades e comilanças com os barões da mídia e engavetou o projeto do governo Lula de regulação democrática deste setor monopolizado e manipulador. A sua postura “republicana”, “civilizada”, não serviu para nada.

Jornalões, revistonas e emissoras de rádio e televisão estão cada vez mais assanhados contra o atual governo. Neste final de semana, a revista Época, da famiglia Marinho, e o jornal Estadão, da decadente famiglia Mesquita, chegaram a sugerir que a presidenta fique calada!

Em editorial intitulado “Menos palavrório, Dilma”, a publicação semanal das Organizações Globo afirmou que a “presidente se comporta como se soubesse tudo. Na questão dos juros, ela deveria conter seus arroubos voluntaristas. Toda vez que ela fala sobre o assunto, mina a credibilidade do Banco Central em seu papel de condutor das expectativas de inflação”.

Para a revista Época, que não foi eleita por nenhum brasileiro, a presidente eleita Dilma Rousseff deveria ficar quieta, sem opinar sobre a política monetária e outras questões decisivas para o desenvolvimento do país. É muita petulância da famiglia Marinho, que apoiou o golpe de 1964 e construiu o seu império midiático nas sombras da ditadura militar.

Com a mesma agressividade, o Estadão publicou neste domingo o editorial intitulado “Dilmês castiço”. O texto chega a questionar a inteligência da presidenta. “Já se tornou proverbial a dificuldade que a presidente Dilma Rousseff tem de concatenar ideias, vírgulas e concordâncias quando discursa de improviso. No entanto, diante da paralisia do Brasil e da desastrada condução da política econômica, o que antes causaria somente riso e seria perdoável agora começa a preocupar. O despreparo da presidente da República, que se manifesta com frases estabanadas e raciocínio tortuoso, indica tempos muito difíceis pela frente, pois é principalmente dela que se esperam a inteligência e a habilidade para enfrentar o atual momento do País”.

É certo que a revista Época tem poucos leitores e que o “despreparo” da famiglia Mesquita está levando à falência o Estadão, com a demissão na semana passada de 20% da redação do decrépito jornalão. Mas não dá para aceitar passivamente as agressividades destes veículos golpistas. 

Infelizmente, o governo da presidenta Dilma não toma nenhuma atitude. A TV Brasil não é exibida no canal aberto em São Paulo – como se a BBC de Londres não fosse transmitida em Londres –; o governo não se comunica com a sociedade; e a Secom insiste em alimentar cobras, repassando milhões em publicidade para jornais, revistas e emissoras de oposição. Com tamanho “republicanismo”, as famiglias Marinho e Mesquita nem vacilam em sugerir que a presidenta da República fique quieta!

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